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Portaria 1222/2002, de 4 de Setembro

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Jardim e Outras vários prédios rústicos situados na freguesia de Alagoa, município de Portalegre (processo nº 324-DGF).

Texto do documento

Portaria 1222/2002
de 4 de Setembro
Pela Portaria 915/2000, de 30 de Setembro, foi renovada até 1 de Junho de 2012 a zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexos (processo 324-DGF), situada nos municípios de Castelo de Vide e Portalegre, com uma área de 1498,1560 ha, concessionada à Associação de Caçadores de Alagoa.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 220,27 ha, sitos no município de Portalegre.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria 915/2000, de 30 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, com uma área de 220,27 ha, ficando a mesma com uma área total de 1718,4260 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Agosto de 2002.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/155777.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-30 - Portaria 915/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um periodo de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Alagoa, município de Portalegre (processo nº 324-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-01-12 - Portaria 84/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, e na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide (processo n.º 324-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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