Aviso 6104-DF/2007, de 30 de Março
Lista de antiguidade
Aviso 6104-DF/2007
Listas de antiguidade
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que as listas de antiguidade dos funcionários deste município, aprovadas por despacho do presidente da Câmara de 29 de Janeiro de 2007, se encontram afixadas e podem ser consultadas nas diversas secções e demais locais de trabalho.
De acordo com o artigo 96.º, do referido diploma, cabe reclamação para o dirigente máximo, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República.
14 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1557759.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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