Aviso 6104-BV/2007, de 30 de Março
Lista de antiguidade do pessoal do quadro
Aviso 6104-BV/2007
Lista de antiguidade do pessoal do quadro
do município de Castanheira de Pêra
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na sua última redacção, faz-se público que a lista de antiguidade referente ao pessoal do quadro deste município, reportada a 31 de Dezembro de 2006, aprovada por despacho do presidente da Câmara de 19 de Fevereiro de 2007, se encontra afixada na Secção de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
Mais se faz público que da organização da referida lista cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme determina o artigo 96.º do citado diploma legal.
28 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando José Pires Lopes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1557711.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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