Aviso 6104-BI/2007, de 30 de Março
Lista de antiguidade
Aviso 6104-BI/2007
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que, para os devidos efeitos, que se encontra afixada na Sede da Junta de Freguesia de Serra de Água, concelho de Ribeira Brava, Região Autónoma da Madeira, a lista de antiguidade dos respectivos funcionários, com referência a 31 de Dezembro de 2006. Da lista, cabe reclamação para a Junta de Freguesia de Serra de Água, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
1 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Junta, Carlos dos Ramos Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1557692.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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