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José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), torna público, para cumprimento do disposto do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, todas as empreitadas de obras públicas realizadas por esta entidade no ano de 2006, ao abrigo do mesmo diploma:
(ver documento original)
11 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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