Aviso 6104-A/2007, de 30 de Março
Lista de antiguidade de pessoal do quadro
Aviso 6104-A/2007
Em cumprimento do estabelecido no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidades do pessoal do quadro desta Câmara Municipal, organizada nos termos do artigo 93.º do citado diploma legal, se encontra afixada no lugar habitual. Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do mesmo diploma legal, desta lista, cabe reclamação, no prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação no Diário da República.
13 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1557620.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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