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Aviso (extracto) 6075/2007, de 30 de Março

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Sumário

Cessação de funções de secretário do gabinete de apoio de Luís Filipe Bourbon de Pina Magalhães Carvalho

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 6075/2007

Cessação de funções de secretário de gabinete de apoio

Para os devidos efeitos se torna público que o técnico superior de 1.ª classe engenheiro civil, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Baião, Luís Filipe Bourbon de Pina Magalhães Carvalho cessou as suas funções de secretário do vereador Bento de Fátima Miranda Marinho, a partir de 1 de Março de 2007, atendendo que o referido vereador passou a regime de meio tempo, nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

14 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.

2611000615

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1557572.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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