Aviso (extracto) 5996/2007, de 29 de Março
Licença sem vencimento de longa duração do assistente administrativo principal Carlos Alberto Santos Pinheiro
Aviso (extracto) n.º 5996/2007
Licença sem vencimento
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal de 27 de Fevereiro de 2007, foi concedida licença sem vencimento de longa duração, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com início em 20 de Março de 2007, ao funcionário do quadro privativo desta autarquia Carlos Alberto Santos Pinheiro, com a categoria de assistente administrativo principal, depois da prévia ponderação da conveniência de serviço, de acordo com o n.º 2 do artigo 73.º do referido diploma, com nova redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto.
1 de Março de 2007. - O Vereador, com competências delegadas, José António de Carvalho Soares da Mota.
2611000585
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1557382.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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