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Despacho (extracto) 6256/2007, de 28 de Março

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Sumário

Delegação de competências ao vice-presidente do conselho directivo da Escola Superior de Educação, mestre Jorge Ilídio Azevedo de Carvalho

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 6256/2007

Delegação de competências

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, aprovados pelo Despacho Normativo 198/91, de 13 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 2/2001, de 12 de Janeiro, e 15/2002, de 18 de Março, e nas normas constantes nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, designo o vice-presidente, Jorge Ilídio Azevedo de Carvalho, para me substituir nas ausências ou impedimentos.

O Presidente do Conselho Directivo, Jorge Tomás Ferreira dos Santos.

13 de Março de 2007. - O Administrador, Fernando Martins dos Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1557086.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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