Aviso 5819/2007, de 26 de Março
Lista de antiguidade
Aviso 5819/2007
Lista de antiguidade
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada no Edifício dos Paços do Concelho, nos locais de estilo, a lista de antiguidade dos funcionários ao serviço desta Câmara com data de referência de 31 de Dezembro de 2006.
O prazo de reclamação é de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, conforme determina o n.º 1 do artigo 96.º do referido diploma.
13 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1556917.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1556917/aviso-5819-2007-de-26-de-marco
