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Concessão de licença sem vencimento por um ano
Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 30 de Janeiro de 2007, foi concedido, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ao motorista de ligeiros do quadro de pessoal desta Câmara Municipal António José Fernandes Gança licença sem vencimento por um ano, com início em 6 de Fevereiro de 2007.
22 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.
1000311671
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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