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Nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada na escola sede E. B. 2, 3 Duarte Lopes, no placard do átrio, a lista de antiguidade do pessoal não docente.
Os funcionários dispõem de 30 dias a partir da data da publicação deste aviso para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
28 de Fevereiro de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Avelina da Silva Fonseca Leal de Oliveira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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