Despacho (extracto) 6103/2007, de 26 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 60/2007, Série II de 2007-03-26.
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Data:
2007-03-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Regresso ao serviço de Maria Jacinta Vilela Alves Carmo
Despacho (extracto) n.º 6103/2007
Por meu despacho de 15 de Fevereiro de 2007, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, foi autorizado o regresso ao serviço da situação de licença sem vencimento de longa duração de Maria Jacinta Vilela Alves Carmo, auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação de pessoal não docente do distrito de Vila Real. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Fevereiro de 2007. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1556116.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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