Despacho 6064/2007, de 26 de Março
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 60/2007, Série II de 2007-03-26.
-
Data:
2007-03-26
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Subdelega no assessor administrativo do Gabinete do Primeiro-Ministro, Dr. Fernando Soto Almeida, a competência para autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado
Despacho 6064/2007
1 - No uso da autorização conferida pelo despacho 11 478/2006, de 15 de Maio, do Primeiro-Ministro, e ao abrigo do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no assessor administrativo do Gabinete do Primeiro-Ministro, Dr. Fernando Soto Almeida, a competência para autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro.
2 - Este despacho produz efeitos a partir desta data.
7 de Março de 2007. - O Chefe de Gabinete, Pedro Lourtie.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1556060.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1556060/despacho-6064-2007-de-26-de-marco
