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Despacho (extracto) n.º 6063/2007
Por meu despacho de 21 de Fevereiro de 2007 e ao abrigo do disposto nos n.os 1.2 e 4 do artigo 29.º e no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, autorizo o acesso à categoria de assessor principal de biblioteca e documentação, da carreira técnica superior de biblioteca e documentação, do licenciado António José Pina Falcão, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2006.
5 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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