Aviso 5433-U/2007, de 22 de Março
Lista de antiguidade do pessoal do quadro
Aviso 5433-U/2007
Para os devidos efeitos e dando cumprimento ao disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que, as listas de antiguidade do pessoal do quadro desta Câmara Municipal, organizados nos termos dos artigos 93.º e 94.º, já do citado Decreto-Lei e as quais se reportam a 31 de Dezembro de 2006, se encontram afixadas no placard do edifício dos Paços do município.
Nos termos do n.º 1, do artigo 96.º, do mesmo diploma, destas listas cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da sua publicação no Diário da República.
5 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1555652.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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