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Em cumprimento do disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, a seguir se publica a lista das empreitadas adjudicadas.
Lista das empreitadas adjudicadas
(ver documento original)
6 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Adérito Figueira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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