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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 19 de Fevereiro de 2007, e nos termos do n.º 2 do artigo 8.º-A da Lei 96/99, de 17 de Julho, foi nomeado secretário do vereador Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, Pedro Alexandre Simões Gonçalves, com início no dia 1 de Março de 2007.
13 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Ribeiro Pereira.
2611000599
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-17 -
Lei
96/99 -
Assembleia da República
Altera o regime de organização e financiamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, prevendo que os presidentes de câmaras municipais podem constituir um gabinete de apoio composto por um chefe de gabinete, um adjunto e um secretário.
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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