Despacho 5798/2007, de 22 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços de Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças
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Fonte: Diário da República n.º 58/2007, Série II de 2007-03-22.
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Data:
2007-03-22
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Documento na página oficial do DRE
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Ingresso na categoria de praça dos quadros permanentes, no posto de primeiro-marinheiro da classe de comunicações, do segundo-marinheiro C RC Raquel Antonela Rodrigues Meirinho
Despacho 5798/2007
Por despacho de 6 de Dezembro de 2006, por subdelegação do contra-almirante director do Serviço de Pessoal, ingressa na categoria de praça dos quadros permanentes, no posto de primeiro-marinheiro da classe de comunicações, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 282.º e do n.º 3 do artigo 62.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de Agosto), ficando no quadro, o militar 9332103, segundo-marinheiro C RC Raquel Antonela Rodrigues Meirinho.
Ingressa a contar de 9 de Fevereiro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o n.º 2 do artigo 282.º e para os efeitos do n.º 2 do artigo 68.º do mesmo Estatuto.
Fica colocado na escala de antiguidade à esquerda do 9337903, primeiro-marinheiro C Pedro Miguel Rodrigues Coelho, e à direita do 9319502, primeiro-marinheiro C João Carlos Calmeiro Afonso.
16 de Fevereiro de 2007. - O Chefe da Repartição, Leonel Esteves Fernandes, capitão-de-mar-e-guerra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1555366.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-30 -
Decreto-Lei
197-A/2003 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.
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