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De acordo com o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 3.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, publica-se o mapa referente ao n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma:
Mapa dos subsídios concedidos no mês de Novembro de 2006
(ver documento original)
Mapa dos subsídios concedidos no mês de Dezembro de 2006
(ver documento original)
14 de Fevereiro de 2007. - A Secretária, Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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