ANÚNCIO DE CONCURSO
SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE
I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO
Designação oficial:
Direcção-Geral do Tesouro do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Endereço postal:
Rua da Alfândega, 5, 1.º
Localidade:
Lisboa.
Código postal:
1148-008.
País:
Portugal.
À atenção de:
Direcção de Administração de Recursos.
Telefone:
351 218846000.
Fax:
351 218846119.
Correio electrónico:
sdd@dgt.pt
Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:
Outro: preencher anexo A.I.
Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:
Outro: preencher anexo A.II.
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:
Ver "pontos de contacto".
I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES
Ministério ou outra autoridade nacional ou federal, incluindo as respectivas repartições regionais ou locais.
A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:
Não.
SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO
II.1) DESCRIÇÃO
II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:
Contrato de aquisição da prestação de serviços, mediante concurso público, relativo ao desenvolvimento do Sistema de Débitos Directos do Tesouro.
II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:
c) Serviços.
Categoria de serviços n.º 72.
Principal local de execução: Direcção-Geral do Tesouro.
Código NUTS: PT171.
II.1.3) O anúncio implica:
Um contrato público.
II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:
Aquisição da prestação de serviços, mediante concurso público, relativo ao desenvolvimento do Sistema de Débitos Directos do Tesouro.
II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):
Objecto principal.
Vocabulário principal: 72000000.
II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?
Não.
II.1.8) Divisão em lotes:
Não.
II.1.9) São aceites variantes:
Não.
II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO
II.2.1) Quantidade ou extensão total:
Os serviços a prestar serão executados de acordo com o programa de trabalhos apresentado pelo adjudicatário.
Período em meses: oito (a contar da data de celebração do contrato).
SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO
III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO
III.1.1) Cauções e garantias exigidas:
Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, o adjudicatário deve prestar uma caução em benefício da entidade contratante, no valor de 5% do montante total do fornecimento, com exclusão do IVA, nos termos do artigo 70.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conforme referido no programa de concurso e no caderno de encargos.
III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:
As condições de pagamento do encargo total da prestação de serviços são fixadas de acordo com as regras estabelecidas no caderno de encargos.
Para efeitos de pagamento, as facturas deverão ser apresentadas com uma antecedência de 30 dias úteis em relação à data do respectivo vencimento.
III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:
O agrupamento de concorrentes deve assumir a forma jurídica de consórcio externo quando lhe for adjudicado o contrato, conforme referido no programa de concurso.
III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:
Conforme referido no programa de concurso.
Os concorrentes devem apresentar os seguintes documentos:
a) Declaração na qual os concorrentes indiquem a sua denominação social, número de pessoa colectiva, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objecto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matrícula nessa conservatória;
b) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo I do programa de concurso.
III.2.2) Capacidade económica e financeira:
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:
Conforme referido no programa de concurso.
A proposta deve ser acompanhada, no caso de pessoas colectivas, dos documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição, caso tenha ocorrido há menos de três anos.
Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:
Conforme referido no programa de concurso.
III.2.3) Capacidade técnica:
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:
Conforme referido no programa de concurso.
Para avaliação da capacidade técnica do concorrente, a proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo de que o concorrente exerceu actividade como prestador de serviços na área da informática nos três últimos anos;
b) Descrição dos métodos adoptados pelo concorrente para garantia da qualidade técnica dos serviços por si prestados.
Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:
Conforme referido no programa de concurso.
III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS
III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:
Não.
III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço:
Não.
SECÇÃO IV: PROCESSO
IV.1) TIPO DE PROCESSO
IV.1.1) Tipo de processo:
Concurso público.
IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
IV.2.1) Critérios de adjudicação:
Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:
Os critérios enunciados a seguir:
Critérios - ponderação:
Qualidade e mérito técnico: ponde. 50%;
Preço: ponde. 30%;
Prazo execução: ponde. 20%.
IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO
IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:
SDD01/2007.
IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:
Não.
IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:
Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:
Data: 09/04/2007.
Hora: 17.
Documentos a título oneroso:
Sim.
Indicar preço: 100.
Divisa: euro.
Condições e modo de pagamento:
A obtenção do processo do concurso pode ocorrer no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente anúncio no Diário da República e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O preço de cada exemplar do processo do concurso é de 100 euros com IVA incluído, a liquidar no acto de aquisição do mesmo, em dinheiro ou cheque passado à ordem da Direcção-Geral do Tesouro.
IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:
Data: 09/04/2007.
Hora: 17.
IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:
PT.
Outras: A proposta e os documentos que a acompanham devem ser redigidos em língua portuguesa, ou não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.
IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:
Período em dias: 90 (a contar da data limite para recepção das propostas).
IV.3.8) Condições de abertura das propostas:
Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:
Sim.
Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que para o efeito estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes.
SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO
Não.
VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS
Sim.
Fazer referência aos projectos e/ou programas:
Candidatura n.º 000624/2006/111 - Sistema de Débitos Directos (SDD).
Tipologia 1.1.1. - Projectos de simplificação de modelos e procedimentos (PF) do Programa Operacional de Administração Pública (POAP).
VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES
"O período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta é de 90 dias a contar da data do começo da sessão do acto público do concurso, considerando-se aquele prazo prorrogado por iguais períodos se, antes do seu termo, os concorrentes nada disserem em contrário", em vez de a contar da data limite para a recepção das propostas, como consta do ponto IV.3.7).
VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 21/02/2007.
Anexo A
ENDEREÇOS SUPLEMENTARES E PONTOS DE CONTACTO
I) ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Designação oficial:
Direcção-Geral do Tesouro.
Endereço postal:
Rua da Alfândega, 5, 1.º
Localidade:
Lisboa.
Código postal:
1148-008.
País:
Portugal.
À atenção de:
Direcção de Administração de Recursos.
Telefone:
351 218846000.
Fax:
351 218846119.
Correio electrónico:
sdd@dgt.pt
II) ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO JUNTO DOS QUAIS SE PODE OBTER O CADERNO DE ENCARGOS E OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (INCLUINDO DOCUMENTOS RELATIVOS A UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO)
Designação oficial:
Direcção-Geral do Tesouro.
Endereço postal:
Rua da Alfândega, 5, 1.º
Localidade:
Lisboa.
Código postal:
1148-008.
País:
Portugal.
À atenção de:
Direcção de Administração de Recursos.
Telefone:
351 218846000.
Fax:
351 218846119.
Correio electrónico:
sdd@dgt.pt
21 de Fevereiro de 2007. - A Subdirectora-Geral, Isabel M. Silva Ressurreição.
3000226847
