Aviso 5254/2007, de 20 de Março
Nomeação da estagiária Ema Manuel Mestre Gouveia da Cunha
Aviso 5254/2007
Nomeação
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da presidente da Câmara Municipal de Silves de 22 de Fevereiro de 2007, foi nomeada para o lugar de técnico superior de 2.ª classe, da carreira de engenheiro civil, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal a estagiária Ema Manuel Mestre Gouveia da Cunha, dispensada da realização do estágio de acordo com o Acórdão 100/98-05 MAI-1.ªS/SS do Tribunal de Contas.
O provimento é feito na sequência do concurso externo aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2006.
A estagiária deverá tomar posse no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
22 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
1000311676
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1554862.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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