Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho proferido em 8 de Fevereiro de 2007, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se procedeu à nomeação de Pedro José Romão Reis, técnico profissional do sector desportivo de 1.ª classe, escalão 1, índice 222, mediante procedimento de reclassificação profissional para a categoria de técnico superior de gestão de recursos humanos de 2.ª classe, escalão 1, índice 400, nos termos das disposições conjugadas da alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do referido decreto-lei, que aplicou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
Mais se torna público que o funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias contados da data da publicação deste aviso no Diário da República. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
21 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
3000226512