Despacho 5433/2007, de 20 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte: Diário da República n.º 56/2007, Série II de 2007-03-20.
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Data:
2007-03-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Provimento de Luísa Maria Pinheiro Zuzarte dos Reis
Despacho 5433/2007
Por despacho do inspector-geral do Ambiente de 13 de Fevereiro de 2007, proferido nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 6 de Fevereiro de 2007, foi a Luísa Maria Pinheiro Zuzarte dos Reis, inspectora principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente, a exercer funções como dirigente no Instituto dos Resíduos desde 1 de Março de 2001, em comissão de serviço, autorizado o provimento na categoria de inspector superior principal do mesmo quadro de pessoal, com dispensa de concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Esta nomeação produz efeitos à data do despacho.
27 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Ana Maria Veríssimo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1554748.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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