II - O presente despacho produz efeitos desde 5 de Agosto de 2002, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados.
7 de Agosto de 2002. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.
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II - O presente despacho produz efeitos desde 5 de Agosto de 2002, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados.
7 de Agosto de 2002. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.
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Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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