Despacho (extracto) 5324/2007, de 19 de Março
Contratações em regime de prestação eventual de serviço como monitores
Despacho (extracto) n.º 5324/2007
Por despacho de 13 de Dezembro de 2006 do presidente do conselho directivo, foram os licenciados Luís Filipe Vieira Cordeiro, Ricardo José da Conceição Antunes, Carlos Nuno Bizarro e Silva Laranjeiro, Ângela Teresa Filimon Gonçalves e Rafael José Mendes Marmelo contratados em regime de prestação eventual de serviço como monitores, por um ano, renovável por três vezes, mediante parecer favorável do conselho científico, com início em 11 de Setembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia, nos termos do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
2 de Janeiro de 2007. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Teresa Manuela Antunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1554456.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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