Subdelegação de poderes
1 - Ao abrigo do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e atento o disposto do n.º 5 do despacho 5791/2006, de 21 de Fevereiro, do director-geral publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de Março de 2006, subdelego no licenciado António Carlos Veiga Almeida e Sousa, chefe de divisão de Contabilidade em regime de substituição da Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Financeiros e Materiais (DSGRFM), a assinatura do expediente necessário à instrução de processos no âmbito da referida Divisão, abrangendo os seguintes assuntos:
a) Assinatura de correspondência geral;
b) Assinatura de expediente relativo a libertação de cauções referentes a entidades financeiras, bem como às anulações e reposições de importâncias indevidamente recebidas pelos funcionários, no âmbito dos recursos financeiros;
c) Assinatura das guias de reposição de importâncias indevidamente recebidas pelos funcionários, no âmbito dos recursos financeiros.
2 - Subdelego ainda na licenciada Maria de Lurdes Lopes da Silva, chefe de divisão de Património e Economato em regime de substituição da mesma DSGRFM, a assinatura do expediente necessário à instrução de processos no âmbito da referida Divisão, abrangendo os seguintes assuntos:
a) Assinatura de correspondência geral;
b) Assinatura de correspondência com as empresas, no âmbito das aquisições de bens e serviços.
3 - Revogo o n.º 2 do meu despacho 9364/2006, de 10 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de Abril de 2006.
4 - O presente despacho produz efeitos a 25 de Outubro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos referidos dirigentes que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes.
13 de Dezembro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Maria Isabel Madeira Alves.
