Despacho 5139/2007

Subdelegação de competências no comandante da Escola Prática de Transmissões

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho do tenente-general comandante da Instrução e Doutrina do Exército de 24 de Novembro, subdelego no comandante da Escola Prática de Transmissões, COR ENG TRANS NIM 17073280, José Filipe da Silva Arnaut Moreira, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de Euro 12 500.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da Escola Prática de Transmissões, COR ENG TRANS NIM 17073280, José Filipe da Silva Arnaut Moreira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de Novembro de 2006. - O Director da Formação do Comando da Instrução e Doutrina, Alfredo Nunes da Cunha Piriquito, major-general.