Despacho 5134/2007, de 16 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Instrução - Comando da Instrução e Doutrina
-
Fonte: Diário da República n.º 54/2007, Série II de 2007-03-16.
-
Data:
2007-03-16
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Cavalaria n.º 3, COR CAV Alberto Sebastião Neves Marinheiro
Despacho 5134/2007
Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Cavalaria n.º 3
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho do tenente-general comandante da Instrução e Doutrina do Exército de 24 de Novembro, subdelego no comandante do Regimento de Cavalaria n.º 3, COR CAV NIM 3009380, Alberto Sebastião Neves Marinheiro, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de Euro 12 500.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de Setembro, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do Regimento de Cavalaria n.º 3, COR CAV NIM 3009380, Alberto Sebastião Neves Marinheiro, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
30 de Novembro de 2006. - O Director, Alfredo Nunes da Cunha Piriquito, major-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1554090.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1554090/despacho-5134-2007-de-16-de-marco
