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Faz-se público o mapa 1/2006 a que se refere o n.º 1, conjugado com o artigo 2.º, da Lei 26/94, de 19 de Agosto - ano de 2006:
Serviço processador do subsídio - Governo Civil do Distrito do Porto
(ver documento original)
6 de Março de 2007. - A Governadora Civil, Isabel Oneto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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