Atenta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de Julho de 2005, do despacho 15 508/2005 (2.ª série), proferido pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 20 de Junho de 2005;
Tendo igualmente presente a faculdade prevista no n.º 2.2 do referido despacho:
Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas seguintes entidades:
Prof. Doutor Luís Manuel Morgado Tavares, presidente do conselho directivo da Faculdade de Medicina Veterinária;
Prof. Doutor Carlos José de Almeida Noéme, presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Agronomia;
Prof. Doutor António Augusto de Ascenção Mendonça, presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão;
Prof. Doutor Carlos Renato de Almeida Matos Ferreira, presidente do Instituto Superior Técnico;
Prof. Doutor João Abreu de Faria Bilhim, presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;
Prof. Doutor José Manuel Fragoso Alves Diniz, presidente do conselho directivo da Faculdade de Motricidade Humana;
Prof. Doutor Francisco Gentil Berger, presidente do conselho directivo da Faculdade de Arquitectura;
as competências para:
1):
a) Autorizar a todos quantos exercem funções na Universidade, incluindo o próprio, e sempre que o título jurídico que os vinculem o permita, se desloquem em serviço público, nomeadamente em funções de representação, controlo, acompanhamento, orientação e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionadas com as funções que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo o uso de veículo próprio, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 108/98, de 24 de Abril, desde que as respectivas despesas estejam devidamente cabimentadas;
b) Autorizar, na condição de em caso nenhum o valor global dos mesmos poder ultrapassar os quantitativos máximos abaixo indicados, as despesas:
Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 1 000 000;
Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de Euro 2 493 985;
2) As demais competências delegadas ao abrigo do despacho 5933/2004 (2.ª série), por mim proferido em 17 de Fevereiro de 2004 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 25 de Março de 2004, mantêm-se em vigor para os actuais presidentes dos conselhos directivos, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e do n.º 3 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 1 de Agosto de 1989.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelo presidente do Instituto Superior Técnico e pelos presidentes dos conselhos directivos dos institutos e faculdades desta Universidade definidos no âmbito do presente despacho e do despacho 5933/2004 (2.ª série) desde a tomada de posse até à presente data.
12 de Fevereiro de 2007. - O Reitor, José Lopes da Silva.
