De delegação de competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

Despacho Normativo 288/82

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 70.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, delego no Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de Dezembro de 1982 e revoga o Despacho Normativo 270/81, de 8 de Setembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-09-30 - Despacho Normativo 270/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil, autorizando a subdelegação da mesma no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal.

• 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-03-28 - Despacho Normativo 74-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Correia, a subdelegar no presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, general José João Neves Cardoso, a competência delegada pelo Despacho Normativo n.º 288/82, de 22 de Dezembro.