Por deliberação da Assembleia Municipal de 25 de Setembro de 2006, foram alterados os artigos 12.º e 13.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado através do aviso 356/2003 (2.ª série) - AP, no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, apêndice n.º 7, de 15 de Janeiro de 2003, e alterado o artigo 83.º da tabela de taxas e outras receitas municipais, publicada através do aviso 1412/2006 (2.ª série) - AP, no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, apêndice n.º 49, de 30 de Maio de 2006, que a seguir se publicam para os devidos efeitos.
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
CAPÍTULO III
Isenções
Artigo 12.º
Isenções ou reduções
1 - ...
2 - ...
3 - As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica estão isentas do pagamento de taxas relativamente aos factos ou actos directa e imediatamente destinados à realização de fins de solidariedade social.
4 - (Anterior n.º 3.)
Artigo 13.º
Isenções ou reduções específicas
1 - ...
1.1 - ...
1.2 - As associações e fundações desportivas, culturais e recreativas sem fins lucrativos, legalmente constituídas, beneficiam da isenção do pagamento das taxas devidas pelos licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas e eventos integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias.
Tabela de taxas e outras receitas municipais
... (Euros)
CAPÍTULO V
Tráfego e aparcamento
[Lei 42/98, de 6 de Agosto, artigos 16.º, alíneas c), d) e e), e 19.º, alíneas d), g), o), p) e q)]
Artigo 83.º
Parques de estacionamento municipais - a que se refere o artigo 70.º do Código da Estrada:
1 - Parques de estacionamento centrais:
1.1 - Cobertos:
a) Das 20 às 8 horas - por cada período de quinze minutos ou fracção ... 0,15
b) Das 8 às 20 horas:
1) 1.º quarto de hora ... 0,25
2) Do 2.º ao 8.º quarto de hora (por cada) ... 0,20
3) Do 9.º ao 12.º quarto de hora (por cada) ... 0,25
4) 13.º quarto de hora e seguintes (por cada) ... 0,30
1.2 - Descobertos:
a) Das 20 às 8 horas - por cada período de quinze minutos ou fracção ... 0,15
b) Das 8 às 20 horas:
1) 1.º quarto de hora ... 0,25
2) 2.º e 3.º quartos de hora (por cada) ... 0,10
3) 4.º e 5.º quartos de hora (por cada) ... 0,15
4) 6.º quarto de hora e seguintes (por cada) ... 0,20
2 - Parques de estacionamento intermédios:
2.1 - Cobertos:
1) 1.º quarto de hora ... 0,25
2) Do 2.º ao 5.º quarto de hora (por cada) ... 0,10
3) 6.º quarto de hora e seguintes (por cada) ... 0,15
2.2 - Descobertos:
1) 1.º quarto de hora ... 0,15
2) Do 2.º ao 7.º quarto de hora (por cada) ... 0,10
3) 8.º quarto de hora e seguintes (por cada) ... 0,15
3 - Parques de estacionamento periféricos:
3.1 - Cobertos:
1) 1.º quarto de hora ... 0,60
2) Do 2.º ao 4.º quarto de hora (por cada) ... 0,35
3) 5.º quarto de hora e seguintes ... 0
3.2 - Descobertos:
1) 1.º quarto de hora ... 0,55
2) Do 2.º ao 4.º quarto de hora (por cada) ... 0,30
3) 5.º quarto de hora e seguintes ... 0
4 - Estacionamento de veículos pesados de transporte de passageiros, nos parques centrais, intermédios e periféricos (quando seja permitido o acesso e nos lugares devidamente sinalizados para o efeito) - por cada período de quinze minutos ou fracção ... 0,70
5 - Avenças para os parques de estacionamento:
5.1 - Parques cobertos:
a) Avença mensal (vinte e quatro horas) ... 122
b) Avença mensal nocturna (domingos e feriados durante todo o dia e dias úteis das 18 horas e 30 minutos às 9 horas e 30 minutos ) ... 49
c) Avença mensal múltipla (vinte e quatro horas - pode ser utilizada em qualquer parque de estacionamento municipal equipado com sistema centralizado) ... 136
d) Avença mensal para residentes ... 49
5.2 - Parques centrais descobertos:
a) Avença mensal (vinte e quatro horas) ... 87
b) Avença mensal nocturna (domingos e feriados durante todo o dia e dias úteis das 18 horas e 30 minutos às 9 horas e 30 minutos) ... 35
c) Avença mensal para residentes ... 35
5.3 - Parques intermédios ou periféricos, descobertos:
a) Avença mensal (vinte e quatro horas) ... 68
b) Avença mensal nocturna (domingos e feriados durante todo o dia e dias úteis das 18 horas e 30 minutos às 9 horas e 30 minutos) ... 28
c) Avença mensal para residentes ... 28
5.4 - Avença para o estacionamento de veículos pesados de transporte regular de passageiros, nos parques centrais, intermédios e periféricos (quando seja permitido o acesso e nos lugares devidamente sinalizados para o efeito) ... 80
6 - Considera-se como residente a pessoa que viva na área de influência definida para um determinado parque, que esteja recenseada e que tenha um veículo registado em seu nome com a morada correspondente à freguesia de recenseamento.
16 de Outubro de 2006. - O Director Municipal de Finanças e Património, José Branco.
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