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Aviso 4842/2007, de 14 de Março

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Sumário

Renovação de contratos a termo certo resolutivo de vários trabalhadores

Texto do documento

Aviso 4842/2007

Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto, presidente da Câmara Municipal de Nisa, para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna público que esta autarquia procedeu às seguintes renovações de contratos a termo certo resolutivo, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto:

Através do despacho de 27 de Novembro de 2006 renovou o contrato da trabalhadora Maria Luísa Palhas da Silva, arquitecta paisagista de 2.ª classe, pelo período de seis meses, com início em 3 de Janeiro de 2007.

Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto:

Através do despacho de 12 de Dezembro de 2006 renovou o contrato com a trabalhadora Solange Isabel Vaz Oleiro, técnica superior de serviço social de 2.ª classe, pelo período de seis meses, com início em 1 de Fevereiro de 2007.

Através do despacho de 11 de Janeiro de 2007 renovou o contrato com os trabalhadores João Paulo Bizarro Ribeirinho e Andreia Nunes da Costa Canário, auxiliares técnicos de turismo, pelo período de um ano, com início em 16 de Fevereiro de 2007.

14 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.

1000311577

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1553595.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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