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Aviso (extracto) 4827/2007, de 14 de Março

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Sumário

Renovação da requisição do funcionário António Manuel Freixo Martins, assistente administrativo especialista, para prestar serviço na CULTURGUARDA, E. M.

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 4827/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho 19 de Fevereiro de 2007, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e de harmonia com o disposto no artigo 37.º, n.º 3, da Lei 58/98, de 18 de Agosto, foi renovada a requisição do funcionário António Manuel Freixo Martins, assistente administrativo especialista, para prestar serviço na CULTURGUARDA, E. M., pelo período de um ano, terminando em 30 de Março de 2008. (Processo isento de visto de Tribunal de Contas.)

26 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.

1000311542

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1553580.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-18 - Lei 58/98 - Assembleia da República

    Aprova a lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, regulando as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas podem criar empresas dotadas de capitais próprios.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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