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Aviso 4815/2007, de 14 de Março

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Sumário

Renovação de contratos de trabalho com termo resolutivo certo

Texto do documento

Aviso 4815/2007

Ricardo João Barata Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público que, de acordo com seus despachos de 12 de Janeiro de 2007 e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, foram renovados, pelo período de um ano, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, os contratos de trabalho com termo resolutivo certo celebrados com os seguintes trabalhadores:

Ana Maria de Oliveira Carvalho, na carreira e categoria de auxiliar de serviços gerais, Helena Celeste Ferreira Luís e Sandra Marize Martins Soares e Silva, na carreira e categoria de auxiliar de acção educativa, e Fernando José Ribeiro Cavaleiro da Maia Vale, na carreira de engenheiro florestal e categoria de técnico superior de 2.ª classe, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2007.

Ricardo Manuel Correia Dias, na carreira e categoria de coordenador de obras, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2007.

Foi ainda renovado, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, pelo período de um ano, o contrato de trabalho com termo resolutivo certo celebrado com o trabalhador Paulo Jorge Pimenta Mateus Teixeira, na carreira e categoria de auxiliar administrativo, com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 2007.

5 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo João Barata Pereira Alves.

1000311532

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1553567.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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