Deliberação (extracto) 485/2007, de 14 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
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Fonte: Diário da República n.º 52/2007, Série II de 2007-03-14.
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Data:
2007-03-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da licença especial da Dr.ª Maria de Nazaré Saias Portela
Deliberação (extracto) n.º 485/2007
Por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 28 de Novembro de 2006, foi à Dr.ª Maria de Nazaré Saias Portela autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril.
16 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Ana Paula Seixas Morais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1553372.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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