Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e da faculdade que me é conferida pelo n.º 11 do despacho 310/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 6 de Janeiro de 2006, subdelego no comandante interino do Grupo Territorial de Setúbal, major de cavalaria Henrique José Tavares Belo, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:
1) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens, até ao limite de Euro 10 000, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
2) Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais;
3) A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência;
4) O presente despacho produz efeitos desde 14 de Agosto de 2006;
5) Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.
30 de Janeiro de 2007. - O Comandante, Luís Manuel dos Santos Newton Parreira, major-general.