Aviso 4687/2007, de 12 de Março
Concessão de licença sem vencimento por um ano à funcionária Maria do Rosário Oliveira Fonseca Morais, auxiliar de acção educativa
Aviso 4687/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 25 de Janeiro de 2007, foi concedida licença sem vencimento por um ano, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, com início em 28 de Fevereiro de 2007, à funcionária do quadro privativo desta autarquia Maria do Rosário Oliveira Fonseca Morais, auxiliar de acção educativa.
14 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Barbosa Marques Leal.
3000226503
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1553031.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
-
1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
-
2000-05-05 -
Decreto-Lei
70-A/2000 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1553031/aviso-4687-2007-de-12-de-marco
