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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 11 de Janeiro de 2007, foi concedida licença sem vencimento de longa duração, nos termos do artigo 178.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Maço, alterado pela Lei 17/99, de 11 de Agosto, ao funcionário, desta Câmara Municipal, Nuno Gonçalo Manarte Nazaré, bombeiro municipal de 2.ª classe, com início em 19 de Fevereiro de 2007.
22 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Nelson Augusto Marques de Carvalho.
1000311439
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-25 -
Lei
17/99 -
Assembleia da República
Atribui às Câmaras Municipais competências na concessão de subsídio às instituições de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionários dos municípios.
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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