Édito n.º 180/2007
Inquérito administrativo
Manuel Rito Alves, presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 223.º e seguintes do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, que se procede, pela Secretaria da Câmara Municipal do Sabugal, ao inquérito administrativo relativo à empreitada de repavimentação da EM Soito-Alfaiates, de que foi empreiteiro Chupas & Morrão - Construtores de Obras Públicas, S. A., com sede no Bairro de Santa Luzia, 6240-132 Trancoso, pelo que, durante os 15 dias que decorrem desde a data da afixação destes éditos e mais 8, poderão os interessados apresentar na Secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamento de ordenados, salários e materiais ou indemnizações a que se julguem com direito e, bem assim, o preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.
Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do estilo.
E eu, Ana Maria Carvalheira Ferreira, assistente administrativa especialista da Câmara Municipal do Sabugal, o subscrevi.
13 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Rito Alves.
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