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Exoneração
Para os devidos efeitos torna-se público que, pelo meu despacho 14/2007, de 9 de Fevereiro, em conformidade com o n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi exonerada Adélia Catarina Almeida Costa do cargo de secretária do gabinete de apoio pessoal do vereador Dr. António Manuel Pais Silva.
9 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
3000226394
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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