Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, e face à avaliação do processo no ano lectivo de 2006-2007, é aprovado o Regulamento das Provas de Acesso e Ingresso no Ensino Superior para Maiores de 23 Anos do Instituto Politécnico do Porto para a candidatura a acesso e ingresso a partir do ano lectivo de 2007-2008, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
É revogado o despacho IPP/PR-72/2006, de 5 de Maio.
6 de Fevereiro de 2007. - O Presidente, Correia Santos.
ANEXO
Regulamento das Provas de Acesso e Ingresso no Ensino Superior para Maiores de 23 Anos
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O presente Regulamento visa regulamentar as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior de maiores de 23 anos.
2 - Podem candidatar-se os maiores de 23 anos que, não sendo titulares da habilitação de acesso ao ensino superior, façam prova de capacidade para a sua frequência através da realização de provas especialmente adequadas, realizadas pelos estabelecimentos de ensino superior.
3 - Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas.
Artigo 2.º
Provas
As provas a realizar incluem:
a) Uma prova de maturidade (em termos de expressão, compreensão e interpretação) comum a todos os candidatos;
b) Provas específicas adequadas a cada curso ou grupo de cursos;
c) Avaliação do currículo escolar e profissional dos candidatos;
d) Entrevista.
Artigo 3.º
Comissão de supervisão e acompanhamento
1 - O processo decorrerá sob a supervisão e acompanhamento de uma comissão de supervisão e acompanhamento, nomeada por despacho do presidente do Instituto, que inclui um docente designado pelo conselho científico de cada uma das escolas e um elemento dos Serviços Académicos do Instituto Politécnico do Porto para apoio técnico.
2 - Compete à comissão de supervisão e acompanhamento:
a) Supervisionar e acompanhar todo o processo;
b) Elaborar o projecto de calendário das acções a desenvolver;
c) Elaborar a lista de provas específicas a realizar pelos candidatos a cada curso ou grupo de cursos e proceder à sua divulgação no prazo fixado no calendário referido no artigo 5.º;
d) Aprovar e divulgar os conteúdos sobre os quais incidirão as provas específicas;
e) Efectuar os contactos necessários com os júris das provas e com os conselhos científicos e conselhos directivos/directores das escolas e com os Serviços Académicos;
f) Verificar o cumprimento do calendário aprovado e a execução por cada um dos intervenientes nas acções previstas no presente Regulamento.
3 - Compete ainda à comissão de supervisão e acompanhamento:
a) Aprovar a composição do júri de selecção e seriação;
b) Aprovar a composição do júri da prova de maturidade;
c) Aprovar a composição dos júris das provas específicas.
Artigo 4.º
Júris
1 - O júri de selecção e seriação será organizado por curso, sendo constituído por três docentes que leccionam em cada curso, sob proposta do presidente do conselho científico da respectiva escola.
1.1 - Adicionalmente, é parte integrante deste júri o membro da comissão de supervisão e acompanhamento de cada escola, de modo a garantir uniformidade de critérios na avaliação.
2 - O júri da prova de maturidade incluirá um docente designado pelo conselho científico de cada uma das escolas.
3 - Os júris de cada prova específica deverão incluir, pelo menos, três elementos da área científica/curso em causa, a indicar pelo presidente do conselho científico da escola em que o curso é ministrado.
3.1 - No caso de uma prova específica ser comum a cursos de diferentes escolas, o júri deverá incluir pelo menos um docente de cada uma dessas escolas.
3.2 - Cada júri será presidido pelo docente mais antigo de categoria mais elevada.
Artigo 5.º
Calendário
Em cada ano o calendário das acções a desenvolver constará do edital referido no artigo 11.º
Artigo 6.º
Taxa de candidatura
O valor da taxa de candidatura constará do edital referido no artigo 11.º
Artigo 7.º
Natureza das provas
1 - Nenhuma das provas será, de per si, eliminatória.
1.1 - A não comparência em qualquer das provas obrigatórias exclui imediatamente o candidato do concurso.
2 - A classificação final dos candidatos será atribuída pelo júri de selecção e seriação.
3 - Compete ao júri de selecção e seriação a realização das entrevistas e a avaliação do currículo escolar e profissional dos candidatos.
4 - O júri de selecção e seriação agrupará os candidatos em Aptos e Não aptos.
5 - Aos candidatos considerados aptos será atribuída uma classificação final, na escala numérica 10-20 valores, arredondada à unidade.
6 - Os candidatos considerados aptos serão seriados por ordem decrescente das classificações obtidas, arredondadas à centésima.
7 - O júri de selecção e seriação disporá, no momento das entrevistas, das classificações obtidas pelos candidatos nas provas anteriormente realizadas.
8 - A classificação final deverá ter em conta:
Os resultados da prova de maturidade e das provas específicas;
O currículo escolar e profissional do candidato;
O resultado da entrevista.
8.1 - No caso dos cursos que exigem pré-requisitos funcionais, o júri analisará igualmente os documentos adicionais referidos no n.º 2 do artigo 12.º
9 - A avaliação dos candidatos será global e o resultado da avaliação deve traduzir a apreciação que o júri de selecção e seriação faz da capacidade do candidato para frequentar, com sucesso, o curso a que se candidata.
Artigo 8.º
Prova de maturidade
1 - A prova de maturidade será elaborada e avaliada pelo júri da prova de maturidade.
2 - O júri elaborará uma prova modelo que será distribuída aos candidatos na data fixada no calendário constante do edital referido no artigo 11.º
3 - A prova de maturidade incluirá obrigatoriamente a cotação atribuída a cada uma das questões nela incluídas.
4 - À prova será atribuída uma classificação na escala de 0-20 valores, arredondada à unidade.
5 A prova de maturidade será comum a todos os candidatos, realizando-se no mesmo dia e hora em todas as escolas.
6 - Dependendo do número de candidatos, as provas poderão realizar-se apenas numa ou em algumas das escolas.
7 - Compete ao júri da prova de maturidade:
a) Contactar os conselhos directivos das escolas para a designação dos docentes que efectuarão a vigilância nas salas onde se realizam as provas, bem como a reserva das salas necessárias;
b) Divulgar os locais onde as provas serão realizadas, devendo tal informação ser comunicada aos Serviços Académicos do Instituto para divulgação na Internet e às escolas para afixação e para que os serviços respectivos prestem as informações que lhes forem solicitadas pelos candidatos;
c) Assegurar a disponibilidade do número de provas necessárias em cada sala em que se realizem;
d) Garantir a confidencialidade das provas.
8 - Concluídas e avaliadas as provas, o júri registará as classificações obtidas pelos candidatos no livro de termos fornecido pelos Serviços Académicos do Instituto e devolvê-lo-á, de imediato, aos Serviços Académicos do Instituto.
Artigo 9.º
Provas específicas
1 - A comissão de supervisão e acompanhamento:
a) Elaborará, mediante contacto com o presidente do conselho científico de cada escola, a lista das provas específicas a realizar para cada curso ou grupo de cursos, devendo remeter uma cópia aos Serviços Académicos do Instituto e a cada uma das escolas;
b) Fixará o calendário das provas específicas, que incluirá a hora e o local da sua realização.
2 - São da responsabilidade dos júris de cada prova específica:
a) Elaborar a prova;
b) Avaliar a prova;
c) Contactar o conselho directivo da escola respectiva para nomeação dos docentes que efectuarão a vigilância das provas;
d) Elucidar as questões colocadas no decurso da realização das provas;
e) Assegurar a disponibilidade do número de provas necessárias em cada escola em que se realizem;
f) Divulgar os locais onde as provas serão realizadas, devendo tal informação ser comunicada aos Serviços Académicos do Instituto para divulgação na Internet e às escolas para afixar e para que os serviços respectivos prestem as informações que lhes forem solicitadas pelos candidatos;
g) Garantir a confidencialidade das provas.
3 - As provas deverão incluir obrigatoriamente a cotação atribuída a cada uma das questões nelas incluídas.
4 - À prova será atribuída uma classificação na escala 0-20, arredondada à unidade.
5 - Concluídas e avaliadas as provas, o júri registará as classificações obtidas pelos candidatos no livro de termos fornecido pelos Serviços Académicos do Instituto e devolvê-los-á, de imediato, aos Serviços Académicos do Instituto.
Artigo 10.º
Avaliação curricular e entrevista
1 - A avaliação curricular e entrevista serão da responsabilidade do júri de selecção e seriação, a quem compete a atribuição da classificação final da candidatura, nos termos fixados no artigo 7.º
2 - Compete a cada júri de selecção e seriação a fixação das horas e locais em que se realizam as entrevistas, dentro do período para o efeito reservado no calendário, e a sua divulgação.
2.1 - Os júris deverão comunicar o calendário e o local de realização das entrevistas a:
a) Comissão de supervisão e acompanhamento;
b) Serviços Académicos do Instituto;
c) Serviços de Alunos das escolas respectivas.
3 - Os Serviços Académicos do Instituto disponibilizarão a cada júri de selecção e seriação, até cinco dias após a data de recepção dos livros de termos de todas as provas:
O livro de termos respectivo, para registo da classificação final atribuída;
O currículo escolar e profissional de cada um dos candidatos.
4 - Cada júri de selecção e seriação deverá remeter aos Serviços Académicos, a acompanhar os resultados finais, a respectiva acta final.
Artigo 11.º
Edital
Em cada ano lectivo o processo de candidatura iniciar-se-á com a publicitação de um edital pelo presidente do Instituto, onde devem constar:
a) Calendário das acções a desenvolver;
b) Informações relativas à instrução dos processos de candidatura;
c) Taxa de candidatura;
d) Cursos para os quais são admitidas candidaturas.
Artigo 12.º
Inscrição para a realização das provas
1 - A candidatura à realização das provas far-se-á mediante o preenchimento e entrega nos Serviços Académicos do Instituto Politécnico do Porto da documentação constante do edital e o pagamento da respectiva taxa de candidatura no valor a fixar no edital referido no artigo 11.º
2 - No caso de cursos que exijam pré-requisitos funcionais, os candidatos deverão, no acto de candidatura, proceder à entrega da documentação exigida pelo pré-requisito.
3 - A candidatura efectua-se directamente nos Serviços Académicos do Instituto Politécnico do Porto, Rua do Dr. Roberto Frias, 712, 4200-465 Porto.
4 - Serão ainda aceites candidaturas enviadas por correio registado para o endereço indicado no n.º 3, desde que se façam acompanhar de todos os documentos exigidos no edital.
4.1 - A taxa de candidatura deverá, nesse caso, ser paga por cheque pagável ao Instituto Politécnico do Porto.
5 - Serão liminarmente excluídas as candidaturas que não sejam instruídas com os documentos referidos no edital.
6 - Para efeitos de avaliação do currículo escolar e profissional apenas serão considerados os elementos curriculares devidamente comprovados.
Artigo 13.º
Responsabilidades dos Serviços Académicos do Instituto
1 - Terminado o período de candidaturas, os Serviços Académicos elaborarão de imediato as listas dos candidatos, organizadas por cursos, e remeterão cópia:
a) À comissão de supervisão e acompanhamento;
b) Ao júri da prova de maturidade.
2 - Os Serviços Académicos elaborarão, até à data de realização da prova de maturidade, os livros de termos e remetê-los-ão ao presidente do júri da prova de maturidade.
3 - Recebidos os livros de termos da prova de maturidade devidamente preenchidos, os Serviços Académicos elaborarão os livros de termos para cada prova específica, remetendo-os aos júris respectivos.
3.1 - Nesses livros de termos serão eliminados os candidatos que tenham faltado à prova de maturidade.
4 - Recebidos os livros de termos das provas específicas e o resultado dos pré-requisitos, os Serviços Académicos elaborarão os livros de termos para o resultado final da candidatura e remetê-los-ão aos júris de selecção e seriação.
4.1 - Nesses livros de termos serão excluídos os candidatos que tenham faltado a qualquer das provas específicas.
Artigo 14.º
Reclamações
1 - Os candidatos poderão reclamar dos resultados obtidos em qualquer das provas.
2 - A decisão sobre as reclamações compete à comissão de supervisão e acompanhamento, mediante parecer prévio do respectivo júri.
3 - As reclamações deverão ser apresentadas no prazo máximo de três dias úteis contados a partir da data da divulgação dos resultados das provas.
3.1 - Serão liminarmente indeferidas as reclamações apresentadas fora de prazo.
Artigo 15.º
Efeitos e validade
1 - A aprovação final nas provas de acesso e ingresso no ensino superior para maiores de 23 anos produz efeitos para a candidatura ao ingresso no par estabelecimento/curso para que tenham sido realizadas, no ano lectivo a que dizem respeito e no ano lectivo imediato.
2 - Um candidato aprovado nas provas para acesso a um determinado curso poderá requerer, no prazo fixado para os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, o seu ingresso num curso diferente, desde que as provas previstas para os dois cursos sejam comuns ou de idêntica natureza.
2.1 - Compete à comissão de supervisão e acompanhamento decidir sobre a admissibilidade do candidato, podendo, para o efeito, requerer a realização de uma nova avaliação curricular e entrevista.
3 - No caso de os candidatos admitidos para um determinado curso não preencherem a totalidade das vagas disponíveis, o disposto no número anterior é igualmente aplicável a candidatos que tenham realizado provas noutro estabelecimento de ensino superior.
Artigo 16.º
Matrículas e inscrições
1 - Os candidatos aprovados deverão apresentar a sua candidatura ao ingresso no curso através dos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior nos prazos legal e regulamentarmente fixados.
2 - Nos casos em que o número de candidatos aprovados nas provas de acesso e ingresso no ensino superior para maiores de 23 anos ultrapasse o número de vagas, a seriação dos candidatos é feita de acordo com os resultados constantes na acta final elaborada pelo júri de selecção e seriação de cada curso.
2.1 - Concluídas as diferentes fases do concurso geral de acesso, e no caso de as vagas fixadas para esse concurso não terem sido integralmente preenchidas, os candidatos aprovados e que não tenham sido admitidos poderão vir a sê-lo, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março.
Artigo 17.º
Exclusão por falsas declarações
1 - Em caso de falsas declarações, nomeadamente quanto às habilitações escolares, os candidatos serão liminarmente excluídos.
2 - Será consequentemente anulada a matrícula e inscrição, bem como todos os actos académicos realizados pelos candidatos, caso se verifique posteriormente estarem abrangidos pelo disposto no n.º 1, qualquer que seja a data em que essa verificação ocorrer.
Artigo 18.º
Disposição final
O presente regulamento aplica-se a partir da candidatura a acesso e ingresso nos cursos no ano lectivo de 2007-2008.
