Despacho 4320/2007, de 9 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
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Fonte: Diário da República n.º 49/2007, Série II de 2007-03-09.
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Data:
2007-03-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competência no coordenador de investigação criminal licenciado Carlos Alberto Lopes Farinha
Despacho 4320/2007
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do despacho 11 088/2006 (2.ª série), do director nacional da Polícia Judiciária, Dr. Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro, de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2006, subdelego no coordenador de investigação criminal, a exercer funções no Departamento de Investigação Criminal do Funchal, licenciado Carlos Alberto Lopes Farinha, competência para autorizar despesas de empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, nos termos dos artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 49 000.
Nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados ou que o venham a ser até à data da publicação do presente despacho.
14 de Fevereiro de 2007. - O Director Nacional-Adjunto, Manuel da Conceição Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1552062.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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