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Licença sem vencimento por um ano
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho de 20 de Novembro de 2006 e de harmonia com o disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, foi concedida licença sem vencimento por um ano à funcionária desta autarquia Rosa Maria Duarte Gomes Afonso, auxiliar de serviços gerais, com início a 1 de Janeiro de 2007.
29 de Dezembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Ramiro José Jerónimo de Matos.
3000226224
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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