Alteração do Regulamento de Taxas e Licenças e Prestação de Serviços Municipais
João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público que sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 7 de Dezembro de 2005, a Assembleia Municipal de Ponte de Sor, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, na sua reunião ordinária de 22 de Abril de 2006, as alterações dos artigos 63.º e 64.º, que passam a ter a seguinte redacção:
... Em euros
"CAPÍTULO XVIII
Artigo 63.º
Instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais
1 - Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou alteração ... 500
2 - Pela realização de vistorias:
2.1 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial ... 90
2.2 - Para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e ou recursos hierárquicos ... 75
2.3 - De reexame das condições de exploração industrial ... 75
2.4 - Para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial ... 75
3 - Emissão de licença de exploração industrial ... 100
4 - Averbamento de transmissão ... 50
5 - Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 75
Artigo 64.º
Assuntos administrativos
1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, não previstos anteriormente:
Por cada averbamento ... 25
2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 15
2.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5
3 - Fotocópia simples de peças escritas:
a) Por folha A4 ... 0,10
b) Por folha A3 ... 0,20
4 - Fotocópia certificada de peças escritas:
a) Por folha A4 ... 2
b) Por folha A3 ... 3,50
5 - Cópia simples de peças desenhadas, por metro quadrado ou fracção:
a) Papel comum ... 2,50
b) Papel "reprolar" ou semelhante ... 40
6 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por metro quadrado ou fracção:
a) Papel comum ... 5
b) Papel "reprolar" ou semelhante ... 80
7 - Ficha técnica de habitação:
a) Taxa de depósito ... 15
b) Segunda via da ficha técnica de habitação ... 10 "
31 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
3000224963
