Edital (extracto) n.º 221/2007
Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 5.ª sessão ordinária realizada em 16 de Dezembro de 2006, aprovou a proposta de regulamento municipal para utilização das salas de exposição do Cine-Teatro Florbela Espanca de Vila Viçosa, a qual, sob a forma de projecto, foi publicada no apêndice n.º 74 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de Outubro de 2006, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
5 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
3000225197