Despacho (extracto) n.º 4254/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e nos termos do despacho 1648/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Fevereiro de 2007, subdelego no chefe de divisão de Administração Financeira e Patrimonial, licenciado Pedro Paulo Loureiro Antunes, as seguintes competências:
1.1 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 5000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
1.2 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas compreendidas na presente delegação.
2 - Este despacho produz efeito a 1 de Outubro de 2006, ratificando-se todos os actos entretanto praticados pelo chefe de divisão de Administração Financeira e Patrimonial no âmbito das matérias agora delegadas.
12 de Fevereiro de 2007. - O Director de Serviços de Administração, Adelino Pereira.
