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Aviso 4263/2007, de 6 de Março

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo com Hélder José Realinho Bonacho e Pedro Miguel Mariquito Carvalho

Texto do documento

Aviso 4263/2007

Contratos de trabalho a termo resolutivo termo certo

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação do conselho de administração destes Serviços, tomada em reunião de 15 de Janeiro de 2007, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo com Hélder José Realinho Bonacho e Pedro Miguel Mariquito Carvalho, com início em 1 de Fevereiro de 2007, e para o exercício de funções correspondentes à categoria de agente único de transportes colectivos, nos termos da alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, remunerados mensalmente pelo índice 214 da tabela de remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, e pelo prazo de um ano, podendo ser renovados, nos termos do artigo 139.º do Código do Trabalho e do artigo 10.º da sobredita Lei 23/2004. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Fevereiro de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, António Fernando Ceia Biscainho.

1000311252

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1550929.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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