Despacho 4216/2007, de 6 de Março
Delegação de competências da subdirectora da Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha do Instituto Politécnico de Leiria
Despacho 4216/2007
Delegação de competências
Considerando:
a) A previsão do artigo 15.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 24/94, de 27 de Janeiro;
b) As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:
O director da Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha delega na subdirectora, Maria Alexandra Abreu Henriques Seco, a competência para os seguintes actos:
1) Exercer em permanência funções de administração corrente no âmbito dos Serviços Académicos;
2) Exercer em permanência funções de administração corrente no âmbito dos Serviços de Contabilidade.
O presente despacho produz efeitos a partir desta data.
25 de Janeiro de 2007. - O Director, Diogo Lopes Saldanha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1550814.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-01-27 -
Decreto-Lei
24/94 -
Ministério da Educação
ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO EM INSTALAÇÃO. LIMITA O REGIME DE INSTALAÇÃO A UM PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS. DISPOE SOBRE O REGIME DE INSTALAÇÃO DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS, DAS ESCOLAS SUPERIORES E DAS ESCOLAS SUPERIORES NAO INTEGRADAS EM INSTITUTOS POLITÉCNICOS, DEFININDO A RESPECTIVA AUTONOMIA, OS ÓRGÃOS QUE OS COMPOEM E A SUA COMPETENCIA. DETERMINA A CESSACAO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, DO REGIME DE INSTALAÇÃO DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS E ESCOLAS SUPERIORE (...)
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